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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Gleidson Duarte
Artigo ·
há 8 anos
Direito de greve nos serviços essenciais
1 INTRODUÇÃO O direito de greve, apesar de ser um instituto jurídico antigo, só foi incorporado ao ordenamento brasileiro, como um direito fundamental, pelo artigo 9º da Constituição da Republica...
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Enviadas Por Leitores
Notícia ·
há 14 anos
A Emenda Constitucional n° 70/2012 e a integralidade dos proventos
Com o advento, em 29 de março de 2012, da Emenda Constitucional nº 70, que acrescentou o artigo 6º-A a Emenda Constitucional nº 41 /2003, diversos questionamentos tem surgido acerca da forma de...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 17 anos
LEI Nº 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências....
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